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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 16:15
Agravo Interno. Servidor Público. Contribuição Previdenciária
Impossibilidade de interpretação de Direito local.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Outubro de 2015 - 16:14
Lei Municipal. Alteração Contratual Lesiva
Percentual do Adicional de Horas Extraordinárias
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2015 - 12:21
Senado pode votar MPs e punição maior para jovem infrator
A pauta do Plenário da semana deve começar com a análise da Medida Provisória (MP) 672/2015. A MP, além de manter as atuais normas para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, estende essas regras para a correção dos benefícios da Previdência Social superiores ao mínimo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Junho de 2015 - 15:18
Administrativo. Servidora Pública Municipal. Promoção por merecimento
Necessidade de parecer expedido por comissão partidária
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2015 - 09:19
Operação da PF combate fraudes no seguro DPVAT
Estão sendo cumpridos 229 mandados judiciais. Operação acontece em Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2014 - 16:00
Companheiro de servidor público falecido receberá pensão
As conclusões não se abalam pela circunstância de se tratar nos autos de união homoafetiva
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 15:45
Novos dirigentes do STJ tomam posse segunda-feira
Solenidade contará com a presença de autoridades dos três poderes da República, líderes políticos, representantes da comunidade jurídica e da sociedade civil
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 12:45
Justiça indefere pedido contra lei que reduziu idade-limite de aposentadoria de policiais
Para o juiz Fernão Borba Franco, a norma é legal e indica que a atividade policial é desgastante a ponto de justificar aposentadoria em época anterior à prevista na regra geral
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2014 - 12:30
Justiça proíbe agentes de barrar presídios
Categoria está em greve desde a última segunda-feira
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 19:00
Secretaria de Justiça investiga morte de quarto homem em prisão do Maranhão
Polícia crê que óbito se deu por enforcamento; segundo o presidente do Sindspem, preso foi esquartejado e colocado em lixeira
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 15:30
Justiça Eleitoral cassa mandato de prefeito de município fluminense
Foi determinada a perda de direitos políticos por oito anos de Washington Quaquá
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 11:00
Advogado-geral da União defende contratação de médicos cubanos
Luís Inácio Adams não vê possibilidade de questionamento à decisão do governo de contratar os 4 mil profissionais
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 15:15
PF prende 18 em ação para combater desvio de verbas na educação no PR
Grupo teria desviado cerca de R$ 6,6 milhões do IFPR
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 11:45
Admitidas reclamações sobre conversão de salário em URV
Diferenças salariais ocorreram por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 12:45
Estado terá que implantar subsídio de guarda patrimonial
Retribuição financeira é eminentemente previdenciária e alimentar devido ao caráter da contraprestação dos serviços que são desempenhados
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 13:30
Negado Habeas Corpus para diretor da Delta
O acusado fazia parte de um grupo que pretendia assumir o controle do sistema de bilhetagem de passagem de ônibus no DF, o que renderia mensalmente cerca de 60 milhões de reais
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 16:50
'Sinal Fechado': juíza recebe denúncia contra 27 acusados
Investigação sobre esquema fraudulento acusa 34 pessoas, mas apenas 27 serão citadas em um prazo máximo de 15 dias a partir da citação
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 12:13
Município é obrigado a nomear candidata que obteve 1º lugar em concurso
O relator considerou que é evidente a violação ao direito da candidata, razão pela qual a Administração Municipal tem o dever de nomeá-la
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 16:38
Cadastro de restrição ao crédito é lícito
O registro da inadimplência nos cadastros de restrição ao crédito é lícito e deve prevalecer se o devedor, ao contestar o débito, não depositar o valor incontroverso ou prestar caução idônea
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:08
Auxiliar de enfermagem receberá adicional com base em LC
A matéria não merece maiores explanações, já que o artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 122/94, determina que o adicional deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor
